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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4163
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.313662-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargador DUARTE DE PAULA (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO COMINATÓRIA
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
GUIA DE TRANSFERÊNCIA
EXPEDIÇÃO
NEGATIVA
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL
VIOLAÇÃO
CLÁUSULA POTESTATIVA
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
APLICABILIDADE |
| Data: | 14-Nov-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Cominatória. Instituição de ensino. Negativa de expedição de guia de transferência. Violação a princípio constitucional que assegura o acesso de todos à educação. Cláusula potestativa. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0702.06.313662-7/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Unitri Centro Universitário Triângulo - Apelado: Leonardo Mendes Carvalho Buiatti - Relator: DES. DUARTE DE PAULA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4163 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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