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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4164
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.326004-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 10ª Câmara Cível
Desembargador ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA (Relator) |
| Palavras-Chave: | MANDADO DE SEGURANÇA
LICITAÇÃO
COOPERATIVA
PARTICIPAÇÃO
POSSIBILIDADE
PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA
NULIDADE DE CLÁUSULA
DECLARAÇÃO
VIA ELEITA
IMPROPRIEDADE |
| Data: | 18-Dez-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Licitação. Participação. Cooperativa. Princípios da legalidade e da isonomia. Declaração de nulidade de cláusula. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.326004-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Banco do Brasil S.A. - Apelada: Coopserviço - Cooperativa dos Profissionais de Serviços Múltiplos Ltda. - Autoridade coatora: Pregoeiro do Banco Brasil S.A. - Relator: DES. ROBERTO BORGES DE OLIVEIRA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4164 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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