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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4169
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| Título: | Apelação Cível N° 1.0024.04.420638-1/002 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
Desembargador WANDER MAROTTA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Alimentos
Separação judicial
Ex-cônjuge
Renúncia
Postulação posterior
Necessidade grave e urgente
Prova apta
Inexistência
Impossibilidade |
| Data: | 20-Nov-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de alimentos. Ex-cônjuges. Autora que expressamente renunciou aos alimentos quando da separação judicial. Mitigação do disposto no art. 1.707 do CC. Pedido que pode ser acolhido se demonstrada necessidade grave e urgente. Inexistência de prova apta a comprovar tal necessidade. Recurso improvido. |
| Descrição: | Apelação Cível N° 1.0024.04.420638-1/002 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: E.Z.D. - Apelado: M.A.D.C. - Relator: DES. WANDER MAROTTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4169 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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