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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4172
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| Título: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.07.452494- 3/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3º Grupo de Câmaras Cíveis
Desembargador ERNANE FIDÉLIS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Mandado de segurança
Servidor público estadual
Tempo de serviço público
Prestação em outro Estado
Averbação para fins de aposentadoria
Certidão
Contagem recíproca
Possibilidade |
| Data: | 17-Out-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Servidora estadual. Averbação de tempo de serviço público prestado em outro Estado, para fins de aposentadoria. Certidão. Contagem recíproca. Possibilidade. Segurança concedida. |
| Descrição: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.07.452494-
3/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: Irma Leal de Oliveira - Autoridade coatora: Secretário de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais - Relator: DES. ERNANE FIDÉLIS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4172 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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