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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4177
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.501340-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador VALDEZ LEITE MACHADO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DECLARATÓRIA
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
HIPOSSUFICIÊNCIA
DEMOSNTRAÇÃO
AUSÊNCIA
NÃO-CABIMENTO
CARTÃO DE CRÉDITO
FURTO
USO INDEVIDO POR TERCEIRO
CENTRAL DE ATENDIMENTO
COMUNICAÇÃO
TEMPO
ASSINATURA
RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA |
| Data: | 6-Mar-2008 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação de inexistência de débito. Inversão do ônus da prova. Não-cabimento. Cartão de crédito. Furto. Responsabilidade por compras efetuadas antes da comunicação à administradora. Desconto efetuado na conta corrente. Restituição devida. Devolução em dobro. Descabimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.501340-9/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Bruno Dolabella Schmidt Paiva - Apelado: Banco ABN Amro Real S.A. - Relator: DES. VALDEZ LEITE MACHADO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4177 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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