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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4178
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.503993-0/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
Desembargador RENATO MARTINS JACOB (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO DECLARATÓRIA
COMPRA E VENDA
NULIDADE
REGISTRO DE IMÓVEIS
CANCELAMENTO
VARA CÍVEL
COMPETÊNCIA FUNCIONAL
PROCURAÇÃO
PROPRIETÁRIO
ASSINATURA
FALSIFICAÇÃO
PROVA
PERÍCIA GRAFOTÉCNICA
COMPLEMENTAÇÃO
DESNECESSIDADE
CERCEAMENTO DE DEFESA
NÃO-OCORRÊNCIA
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| Data: | 13-Set-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c cancelamento de registro imobiliário. Preliminares. Competência da vara cível. Cerceamento de defesa. Complementação de perícia. Desnecessidade. Comprovação da falsidade da assinatura do proprietário do imóvel. Nulidade dos atos subseqüentes. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.503993-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Leila Gilmara Santana Duarte Lage - Apelado: Pavol Meri - Relator: DES. RENATO MARTINS JACOB |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4178 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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