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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4179
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.505971-4/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 9ª Câmara Cível
Desembargador TARCÍSIO MARTINS COSTA (Relator) |
| Palavras-Chave: | RESPONSABILIDADE CIVIL
DANO MORAL
COAÇÃO
PROVA
INEXISTÊNCIA
EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO
DEVER DE INDENIZAR
EXCLUDENTE
BANCO
CLIENTE
CONTA CORRENTE
QUANTIA CREDITADA POR ENGANO
UTILIZAÇÃO INDEVIDA
AUSÊNCIA DE PROTEÇÃO LEGAL |
| Data: | 27-Nov-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Responsabilidade civil. Dano moral. Coação. Indemonstrada. Exercício regular do direito. Excludente do dever indenizatório. Quantia lançada por equívoco em conta do cliente. Utilização indevida. Expediente não acobertado pela lei. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 2.0000.00.505971-4/000 - Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Wenderson de Moura - Apelado: Banco do Brasil S.A. - Relator: DES. TARCÍSIO MARTINS COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4179 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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