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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4181
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.544719-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 11ª Câmara Cível
Desembargadora SELMA MARQUES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO PROVISÓRIA
ASTREINTE
FIXAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
INADMISSIBILIDADE |
| Data: | 5-Dez-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação cível. Ação de execução. Indeferimento da inicial. Execução. Astreinte fixada em antecipação de tutela. Inexigibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.544719-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Aparecida Mendes Vieira - Apelada: Sul América Seguros de Vida e Previdência S.A. - Relatora: DES.ª SELMA MARQUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4181 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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