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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4183
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.929554-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
Desembargador EDGARD PENNA AMORIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO COMINATÓRIA
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL
POLÍCIA CIVIL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 51/85
NÃO-RECEPÇÃO
APOSENTADORIA ESPECIAL
NÃO-CONCESSÃO
NORMA REGULAMENTADORA
INEXISTÊNCIA
VOTO VENCIDO
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| Data: | 8-Nov-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Constitucional. Administrativo. Ação cominatória. Aposentadoria especial. Lei Complementar nº 51/85. Não-recepção. Afastamento preliminar. Art. 36, § 6º, da Constituição do Estado de Minas Gerais. Improcedência. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.06.929554-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Robson Lacerda Amaral - Apelado: Estado de Minas Gerais - Relator: DES. EDGARD PENNA AMORIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4183 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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