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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4184
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 03.962875-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
Desembargadora ALBERGARIA COSTA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | SERVIDOR PÚBLICO
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
CONCESSÃO
POSSIBILIDADE PELA LEGISLAÇÃO MINEIRA
PERCENTUAL
GRAU MÁXIMO
LEI DELEGADA Nº 38/97 |
| Data: | 22-Nov-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Direito administrativo. Servidor público. Adicional de insalubridade. Possibilidade de concessão pela legislação local. Percentual. Grau máximo. Lei Delegada nº 38/97. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.03.962875-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1os) Gilberto Siqueira da Silva e outros, 2º) Ima - Instituto Mineiro de Agropecuária - Apelados: Instituto Mineiro de Agropecuária - Ima, Gilberto Siqueira da Silva e outros - Relatora: DES.ª ALBERGARIA COSTA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4184 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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