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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4185
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| Título: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.988239-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
Desembargador GERALDO AUGUSTO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AÇÃO CIVIL PÚBLICA
CONCURSO PÚBLICO
EDITAL
TÍTULO
PONTUAÇÃO
CRITÉRIO
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRINCÍPIOS
OBSERVÂNCIA
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
NÃO-CONFIGURAÇÃO
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO |
| Data: | 4-Dez-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação civil pública por suposto ato de improbidade administrativa. Edital de concurso público para engenheiro de segurança do trabalho. Questionamento da pontuação atribuída à prova de títulos. Alegação de ofensa aos princípios da administração. Inocorrência. Razoabilidade dos valores atribuídos aos títulos ante a natureza do cargo em disputa. |
| Descrição: | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.988239-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelados: 1os)Adriana Maria Silva Alves e outros, 2os) Cemig - Cia. Energética de Minas Gerais e outros - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4185 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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