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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4188
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| Título: | AGRAVO N° 1.0024.07.552253-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 12ª Câmara Cível
Desembargador ALVIMAR DE ÁVILA (Relator) |
| Palavras-Chave: | CLÁUSULA CONTRATUAL
NULIDADE
REPETIÇÃO DO INDÉBITO
CUMULAÇÃO
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES DE CRÉDITO
FORO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
AFRONTA |
| Data: | 12-Dez-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo de instrumento. Revisional de cláusulas contratuais c/c repetição do indébito. Foro da sede da associação nacional dos consumidores de crédito. Afronta ao princípio do juiz natural. |
| Descrição: | AGRAVO N° 1.0024.07.552253-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravantes: Carla de Souza Bezerra Guesse e outros, representados pela Andec - Agravado: Banco Santander Banespa S.A. - Relator: DES. ALVIMAR DE ÁVILA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4188 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Cível
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