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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4193
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.877954-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador HÉLCIO VALENTIM (Relator) |
| Palavras-Chave: | Homicídio qualificado
Motivo fútil
Recurso que dificultou a defesa da vítima
Tentativa
Tribunal do Júri
Decisão contrária à prova dos autos
Não-ocorrência
Soberania do veredicto
Iter criminis
Fixação da pena
Critério
Progressão de regime
Competência
Vara de Execução Criminal |
| Data: | 13-Nov-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal e processo penal. Júri. Homicídio qualificado. Pedido de anulação do julgamento sob a alegação de que a decisão do Conselho de Sentença é manifestamente contrária à prova dos autos. Descabimento. Jurados que optam por uma das versões contidas nos autos e sustentadas em plenário. Necessidade de respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos populares. Redução pela tentativa. Percurso no iter criminis. Impossibilidade. Agente que dispara seis vezes contra o ofendido e ainda o agride a golpe de faca. Redução no mínimo. Acerto. Fixação do regime fechado. Incidência da Lei 8.072/90. Destinação ao juízo da execução. Recurso a que se nega provimento. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.02.877954-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Gonçalo Soares de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. HÉLCIO VALENTIM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4193 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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