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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4195
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0621.03.003518-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra a Administração Pública
Peculato
Veículo automotor
Bem público
Desvio de finalidade
Valoração da prova
Condenação |
| Data: | 14-Nov-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Peculato. Uso de automóvel da municipalidade para viagem particular. Desvio de finalidade. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação que se impõe. Provimento do recurso ministerial. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0621.03.003518-5/001 - Comarca de São Gotardo - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Fabio Faria de Oliveira - Relator: DES. WALTER PINTO DA ROCHA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4195 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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