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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4197
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.02.009889-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Lesão corporal gravíssima
Incapacidade laborativa permanente
Caracterização
Excludente de ilicitude
Agressão injusta
Legítima defesa não configurada
Nexo de causalidade
Laudo pericial
Valoração da prova
Condenação
Pena-base
Aumento
Circunstâncias judiciais
Culpabilidade
Conduta social
Conseqüências do crime |
| Data: | 10-Out-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Lesões corporais. Legítima defesa. Absolvição. Óbice. Autoria comprovada. Incapacidade permanente para o trabalho. Pena-base. Fixação acima do mínimo. Possibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.02.009889-6/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelantes: Aldo Roberto dos Santos, Cristiano Carlos Henrique dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4197 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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