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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4198
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0439.02.012592-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargadora MARIA CELESTE PORTO (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Receptação dolosa
Valoração da prova
Condenação
Furto qualificado
Concurso de pessoas
Participação de menor importância
Não-caraterização
Co-autoria
Arrependimento posterior
Inexistência
Princípio da ampla defesa
Tese defensiva
Não-apreciação
Sentença condenatória
Nulidade
Princípio da isonomia
Isenção de custas
Requisitos
Pena privativa de liberdade
Regime de cumprimento
Substituição
Restritiva de direitos
Possibilidade
Voto vencido |
| Data: | 9-Out-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Preliminar. Falta de apreciação das teses defensivas em sua totalidade. Nulidade. Desobediência ao princípio da ampla defesa. Exegese do art. 5º, LV, da CF/88. Mérito. Furto qualificado pelo concurso de pessoas. Participação de menor importância. Hipótese de co-autoria. Arrependimento posterior. Inexistência. Inobservância dos requisitos objetivos. Abrandamento do regime de cumprimento de pena. Réu primário. Pena inferior a quatro anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Receptação dolosa. Amplo conjunto probatório. Observância do requisito subjetivo. Dolo. Condenação mantida. Isenção de custas. Réus defendidos por defensor público. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0439.02.012592-8/001 - Comarca de Muriaé - Apelantes: 1º) Cristiano da Silva Figueiredo, 2º) Adriano Marcos de Paiva, 3º) Kellyton Martins Mendes, 4º) Carlos Henrique Seabra de Oliveira - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª MARIA CELESTE PORTO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4198 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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