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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4199
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0019.07.014532-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tráfico de entorpecentes
Associação para o tráfico
Concurso material
Testemunha
Policial
Indício
Valoração da prova
Condenação
Fixação da pena
Causa especial de diminuição
Inaplicabilidade
Isenção de custas
Competência |
| Data: | 6-Nov-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Tráfico. Depoimento dos policiais. Avaliação que deve ser feita no contexto dos autos. Desclassificação. Impossibilidade. Aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Impossibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0019.07.014532-1/001 - Comarca de Alpinópolis - Apelantes: 1º) Leandro Rodrigues Barbosa, 2º) Odair Estevão - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PAULO CÉZAR DIAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4199 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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