|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4201
|
| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0396.07.029062-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Ato infracional (análogo a roubo)
Menor de dezoito anos
Violência contra a pessoa
Medida socioeducativa
Internação provisória
Agente incapaz
Inimputabilidade
Recurso judicial
Ausência de juízo de retratação
Nulidade não configurada |
| Data: | 8-Nov-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Ausência do juízo de retratação. Inocorrência de nulidade. Violência contra a pessoa. Internação. Medida que se impõe. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0396.07.029062-4/001 - Comarca de Mantena - Apelante: Menor infrator - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4201 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
