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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4202
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0384.06.046535-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | Latrocínio
Excludente de ilicitude
Estado de necessidade
Não-caracterização
Concurso de pessoas
Autoria intelectual
Responsabilidade penal
Subtração tentada
Homicídio consumado
Desclassificação para roubo ou homicídio
Não-cabimento |
| Data: | 9-Out-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Estelionato. Latrocínio. Estado de necessidade. Inocorrência. Autoria intelectual. Desclassificação. Inadmissibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0384.06.046535-6/001 - Comarca de Leopoldina - Apelantes: 1ª) Ione Pimenta Duarte, 2ª) Maria Aparecida de Paula Camilo - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4202 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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