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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4204
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| Título: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0625.06. 056551-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Homicídio qualificado
Motivo torpe
Meio cruel
Recurso que dificultou a defesa da vítima
Sentença de pronúncia
Convencimento
Valoração da prova
Critério
Excesso de linguagem não configurado
Ausência de nulidade
Exclusão de qualificadoras
Impossibilidade
Desclassificação do crime para o de lesão corporal seguida de morte
Inadmissibilidade
Elemento subjetivo do tipo
Crimes conexos
Quadrilha
Casa de prostituição
Competência
Tribunal do Júri
Soberania do veredicto |
| Data: | 2-Out-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Recurso em sentido estrito. Homicídio triplamente qualificado. Formação de quadrilha. Casa de prostituição. Pronúncia. Nulidade. Decisão fundamentada. Análise da prova a influenciar os jurados. Inocorrência. Cumprimento do dever constitucional (CF, art. 93, IX), sem penetrar com profundidade na prova. Declassificação do delito para lesões corporais seguidas de morte. Impossibilidade. Havendo dúvidas sobre o animus necandi, a pronúncia torna-se imperativa, deixandose aos jurados a decisão a respeito do dolo. Fase em que vigora o princípio in dubio pro societate. Decotação das qualificadoras do meio cruel e da surpresa. Impossibilidade. Recursos conhecidos e desprovidos, rejeitada a preliminar. |
| Descrição: | RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 1.0625.06.
056551-6/001 - Comarca de São João del-Rei - Recorrentes): 1os) Alessandro Corrêa Ortiz, Marcelo Carlos da Silva, Igor Israel Gonçalves Monteiro e Eduardo Átila de Carvalho Santos; 2º) William Ferreira dos Santos, 3ª) Maria da Conceição da Costa; 4º) Giovanni da Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª MÁRCIA MILANEZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4204 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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