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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4210
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.06.337115-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tráfico de entorpecentes
Autoria
Valoração da prova
Condenação
Fixação da pena
Réu primário
Bons antecedentes
Causa especial de diminuição
Aplicabilidade
Regime inicial fechado
Perdimento de bens
Isenção de custas
Critério |
| Data: | 27-Dez-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria comprovada. Causa especial de diminuição de pena. Reconhecimento. Réu primário, de bons antecedentes e não dedicado à atividade criminosa. Inconstitucionalidade do regime integralmente fechado. Restituição dos bens. Uso ligado à prática do tráfico de drogas. Justiça gratuita. Pagamento das custas processuais sobrestado. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0702.06.337115-8/001 - Comarca de Uberlândia - Apelante: Diogo Vicentinne Rosa dos Santos - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4210 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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