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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4211
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| Título: | RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.07.452145-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Desembargador PEDRO VERGARA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tráfico de entorpecentes
Associação para o tráfico
Causa de aumento de pena
Inaplicabilidade
Causa de diminuição
Art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
Irretroatividade
Requisitos
Crime hediondo
Progressão de regime
Admissibilidade |
| Data: | 11-Dez-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo. Associação eventual para o tráfico. Abolitio criminis. Nova lei. Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 aos crimes cometidos na vigência da Lei nº 6.368/76. Impossibilidade. Progressão de regime em crime equiparado ao hediondo. Possibilidade. Lei 8.072/90 alterada pela Lei 11.464/07. Regime fechado fixado de ofício. Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.07.452145-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Recorrente: Alison dos Santos - Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. PEDRO VERGARA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4211 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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