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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4212
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.493030-6/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador ELI LUCAS DE MENDONÇA (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tráfico de entorpecentes
Associação para o tráfico
Elemento subjetivo do tipo
Tipicidade
Testemunha
Policial militar
Valoração da prova
Condenação
Delação premiada
Requisitos
Não-caracterização |
| Data: | 28-Nov-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Processo penal. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Depoimentos de policiais. Condenação mantida. Associação. Elementares comprovadas. Delação premiada. Concessão. Impossibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.493030-6/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Aurita Rezende Conceição, Joarez Jacinto Lemos, Jorge Rezende Conceição - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ELI LUCAS DE MENDONÇA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4212 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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