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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4213
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0543.06.500030-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator) |
| Palavras-Chave: | Tortura
Funcionário público
Carcereiro
Elemento subjetivo do tipo
Sofrimento físico ou mental
Tipicidade
Desclassificação do crime para o de lesão corporal
Inadmissibilidade |
| Data: | 2-Out-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Tortura. Legítima defesa. Inocorrência. Desclassificação para lesões corporais. Impropriedade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0543.06.500030-8/001 - Comarca de Resplendor - Apelante: Ramison Lopes Negreiros - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. JUDIMAR BIBER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4213 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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