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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4215
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.01.601264-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Carvalho, Alexandre Victor de (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra as relações de consumo
Dolo
Tipicidade
Venda de mercadoria em desacordo com a prescrição legal
Veículo automotor
Fraude
Quilometragem adulterada
Crime de dano
Princípio da lesividade
Bem jurídico tutelado
Elemento normativo
Legislação extrapenal
Código de Defesa do Consumidor
Aplicabilidade
Interesse difuso
Princípio da intervenção mínima
Pessoa jurídica
Crime societário
Sócio-gerente
Denúncia
Inépcia não caracterizada |
| Data: | 25-Set-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Crime contra o consumidor. Dolo. Configuração. Tipicidade objetiva. Venda de automóvel adulterado. Tipo misto alternativo. Bem jurídico tutelado. Relações de consumo. Crime de dano e de perigo. Mercadoria imprópria para consumo. Natureza da elementar. Elemento normativo de regulação extrapenal. Tutela do consumidor via direito penal. Possibilidade. Obediência aos princípios da intervenção mínima e subsidiariedade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.01.601264-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Cássio Perácio de Paula - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4215 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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