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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4216
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| Título: | INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000. 07.452076-8/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Desembargador KILDARE CARVALHO (Relator) |
| Palavras-Chave: | Argüição de inconstitucionalidade
Servidor público municipal contratado
Regime jurídico
Exoneração
Indenização
Previsão legal
Processo legislativo
Poder Executivo
Iniciativa privativa
Independência dos Poderes
Inobservância
Controle difuso
Reserva de plenário
Lei municipal
Declaração incidental de inconstitucionalidade |
| Data: | 10-Out-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Incidente de inconstitucionalidade. Lei municipal.
Indenização. Servidor público contratado. Matéria reservada à iniciativa do Poder Executivo. Violação dos princípios da harmonia e independência dos Poderes. |
| Descrição: | INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.07.452076-8/000 - Comarca de Araxá - Requerente: Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Requerida: Corte Superior do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. KILDARE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4216 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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