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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4221
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| Título: | REPRESENTAÇÃO CRIMINAL N° 1.0000.08.485075- 9/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Carvalho, Alexandre Victor de (Relator) |
| Palavras-Chave: | Crime contra a honra
Ação penal privada
Magistrado
Perempção
Queixa
Rejeição
Extinção da punibilidade |
| Data: | 28-Mar-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Ação penal privada. Queixa-crime em face de magistrado. Perempção. Desídia do querelante caracterizada. Ausência de punibilidade concreta. Rejeição. |
| Descrição: | REPRESENTAÇÃO CRIMINAL N° 1.0000.08.485075-9/000 - Comarca de Januária - Representante: William dos Santos Ferreira, em causa própria - Representado: Geraldo Andersen de Quadros Fernandes, Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Januária - Relator: DES. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4221 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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