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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4222
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| Título: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.11.039654- 6/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Desembargadora HELOÍSA COMBAT (Relatora) |
| Palavras-Chave: | Cargo em comissão
Assessor judiciário
Nomeação
Indeferimento
Mesmo cargo ocupado por parente por afinidade (cunhado) nomeado em data posterior
Enunciado Administrativo nº 1, alínea c, do CNJ
Nepotismo não caracterizado
Exoneração e nomeação no mesmo dia
Ausência de quebra de vínculo com a Administração
Mera mudança de lotação
Direito à nomeação
Segurança concedida |
| Data: | 25-Jan-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Cargo em comissão de assessor judiciário. Exoneração e nomeação no mesmo dia. Continuidade do vínculo. Indeferimento do pedido de nomeação. Alegação da prática do nepotismo. Outro cargo de assessor ocupado posteriormente pelo cunhado. Não caracterização da prática da conduta proibida. |
| Descrição: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.11.039654-
6/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrante: Fernanda Lima Magalhães Miranda - Autoridade coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª HELOÍSA COMBAT |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4222 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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