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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4223
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| Título: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.11.044150- 8/000 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior
Desembargador DÁRCIO LOPARDI MENDES (Relator) |
| Palavras-Chave: | Férias
Servidores de 1ª Instância do TJMG
25 dias úteis
Equiparação aos servidores da 2ª Instância
60 dias
Princípio da isonomia
Não aplicabilidade
Tratamento diferenciado
Lei Estadual nº 13.467/2000
Resolução nº 12/1962
Ausência de direito líquido e certo
Segurança denegada |
| Data: | 11-Jan-2012 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Mandado de segurança. Servidor do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Primeira Instância. Férias. Servidores
da Segunda Instância. Equiparação. Impossibilidade. Ausência de direito líquido e certo. |
| Descrição: | MANDADO DE SEGURANÇA N° 1.0000.11.044150-
8/000 - Comarca de Belo Horizonte - Impetrantes: Ivo Campos Athayde, Marco Aurélio Barbosa Gonçalves, Vanessa Miranda Rocha - Autoridade coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4223 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência do Órgão Especial
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