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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4227
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0261.03.018815-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador EDELBERTO SANTIAGO (Relator) |
| Palavras-Chave: | PECULATO
CRIME CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA
EMENDATIO LIBELLI
EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS
AUTORIA
MATERIALIDADE
VALORAÇÃO DA PROVA
CONDENAÇÃO
FIXAÇÃO DA PENA
MULTA |
| Data: | 6-Fev-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Peculato. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas. Ordenação de despesa não autorizada. Absolvição. Irresignação ministerial. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação. Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0261.03.018815-3/001 - Comarca de Formiga - Apelante:
Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Moacir Ribeiro da Silva - Relator: Des. EDELBERTO SANTIAGO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4227 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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