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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4229
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.04.144544-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador PAULO CÉZAR DIAS (Relator) |
| Palavras-Chave: | ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR
DOLO
TIPICIDADE
CONDENAÇÃO |
| Data: | 16-Jan-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Agente que coloca em sua motocicleta placa pertencente a outro veículo. Dolo. Delito configurado. Condenação mantida. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.04.144544-4/001 - Comarca de Divinópolis - Apelante:
Ormindo de Oliveira Amaral - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. PAULO CÉZAR DIAS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4229 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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