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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4231
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| Título: | RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.06.444508-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargadora MÁRCIA MILANEZ (Relatora) |
| Palavras-Chave: | EXECUÇÃO DA PENA
REMIÇÃO PELO ESTUDO
POSSIBILIDADE
ANALOGIA
ART. 126 DA LEI 7.210/84 |
| Data: | 20-Mar-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Agravo em execução. Remição de pena pelo estudo. Possibilidade. Interpretação
ampla do art. 126 da LEP. Recurso conhecido e desprovido. |
| Descrição: | RECURSO DE AGRAVO N° 1.0000.06.444508-3/001 - Comarca de Governador Valadares -
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Recorrido: Mário Xavier dos Santos - Relatora: Des.ª MÁRCIA MILANEZ |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4231 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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