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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4233
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.00.068192-4/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador SÉRGIO BRAGA (Relator) |
| Palavras-Chave: | TORTURA
POLICIAL CIVIL
MATERIALIDADE
MINISTÉRIO PÚBLICO
ÔNUS DA PROVA
ABSOLVIÇÃO |
| Data: | 30-Jan-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Crime de tortura praticado por policial civil. Acusação sem lastro em qualquer prova dos autos. Ônus de que não se desincumbiu o Ministério Público. Absolvição que se impõe. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.00.068192-4/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Ronaldo de Almeida Cruz - Relator: Des. SÉRGIO BRAGA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4233 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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