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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4234
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0137.06.000001-5/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL (Relator) |
| Palavras-Chave: | FURTO QUALIFICADO
DELAÇÃO
RETRATAÇÃO
VALORAÇÃO DA PROVA
PARTÍCIPE
ABSOLVIÇÃO
FRAUDE
CARACTERIZAÇÃO
FIXAÇÃO DA PENA
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
USO DE DOCUMENTO FALSO
ATIPICIDADE |
| Data: | 13-Mar-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Criminal. Furto qualificado. Co-denunciados. Ausência de prova da participação no delito. Delação do co-réu retratada e despida de qualquer corroboração. Absolvição. Primeiro apelante. Furto. Qualificadora da fraude. Manutenção. Pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum. Modificação. Uso de documento falso. Posse do documento. Ausência de comprovação do uso. Conduta atípica. Absolvição. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0137.06.000001-5/001 - Comarca de Carlos Chagas - Apelantes: Valter Nascimento da Silva, primeiro, Cosme de Jesus, segundo, Valdívio Oliveira dos Santos, terceiro - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4234 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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