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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4235
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.04.026697-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargadora BEATRIZ PINHEIRO CAIRES (Relatora) |
| Palavras-Chave: | APROPRIAÇÃO INDÉBITA
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
CRIME DE BAGATELA
INTERPRETAÇÃO
ABSOLVIÇÃO
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
ATIPICIDADE
ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL |
| Data: | 25-Jan-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Processual penal. Sanidade mental. Existência de dúvida. Indeferimento da instauração do respectivo incidente. Cerceamento caracterizado. Nulidade não decretada. Solução de mérito favorecendo o apelante. Apropriação indébita. Coisa de valor insignificante. Aplicação do princípio da bagatela. Denunciação caluniosa. Infração não caracterizada. Inexistência de falsa imputação. Investigação injustamente instaurada devido a equívoco de policiais militares. Absolvição. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0687.04.026697-9/001 - Comarca de Timóteo - Apelante: Evaldo Barbosa - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: Des.ª BEATRIZ PINHEIRO CAIRES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4235 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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