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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4236
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.03.098252-7/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador HERCULANO RODRIGUES (Relator) |
| Palavras-Chave: | CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
DÉBITO TRIBUTÁRIO
PAGAMENTO
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
DESCARACTERIZAÇÃO
DENÚNCIA
NOTIFICAÇÃO
DESNECESSIDADE
REDUÇÃO DE TRIBUTO
NOTA FISCAL
DECLARAÇÃO FALSA
MATERIALIDADE
VALORAÇÃO DA PROVA
PESSOA JURÍDICA
GERENTE
RESPONSABILIDADE PENAL
CONDENAÇÃO |
| Data: | 29-Mar-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Crime contra a ordem tributária. Preliminar. Notificação para quitação dos débitos antes do recebimento da denúncia. Providência que pode ser tomada a qualquer tempo. Art. 9º da Lei nº 10.684/03. Ausência de previsão legal. Esgotamento da via administrativa. Rejeita-se. Réu sócio-gerente da empresa. Reexame de provas. Aproveitamento anterior de créditos oriundos de notas fiscais falsas. Caracterização do delito. Ausência de prova da licitude das operações. Autoria e materialidade comprovadas. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.03.098252-7/001 - Comarca de Montes Claros - Apelante: Norberto Augusto dos Reis Ruas - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. HERCULANO RODRIGUES |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4236 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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