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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4241
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0071.02.009491-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 2ª Câmara Criminal
Desembargador REYNALDO XIMENES CARNEIRO (Relator) |
| Palavras-Chave: | LICITAÇÃO
INEXIGIBILIDADE
DISPENSA FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI
CAPACITAÇÃO TÉCNICO-PROFISSIONAL
NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
CONTRATO ADMINISTRATIVO
AUSÊNCIA DE DOLO
ATIPICIDADE
ABSOLVIÇÃO
ARTS. 13, 25 E 89 DA LEI 8.666/93
ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL |
| Data: | 22-Mar-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93. Inexigibilidade de procedimento licitatório. Empresa que presta serviço singular e ostenta notória especialização. Tipo criminoso não configurado. Recurso desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0071.02.009491-9/001 - Comarca de Boa Esperança - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Ludwig Von Klaus Dovik Gischewski - Relator: Des. REYNALDO XIMENES CARNEIRO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4241 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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