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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4242
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.02.059881-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO
EXPOSIÇÃO À VENDA DE MERCADORIA EM DESACORDO COM A PRESCRIÇÃO LEGAL
CRIME FORMAL
PERIGO ABSTRATO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
REPRESENTANTE
CONDENAÇÃO
PENA ALTERNATIVA
PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA
PENA DE MULTA
APLICABILIDADE |
| Data: | 27-Fev-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Crime contra as relações de consumo. Produto impróprio. Crime formal.
Representante legal. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0433.02.059881-2/001 - Comarca de Montes Claros - Apelante: Domingos Sávio Amaral - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4242 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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