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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4244
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0628.05.000120-3/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador JUDIMAR BIBER (Relator) |
| Palavras-Chave: | HOMICÍDIO QUALIFICADO
AGRESSÃO MÚTUA
PERSEGUIÇÃO EMPREENDIDA PELA VÍTIMA
REAÇÃO DO RÉU
SURPRESA
CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA
DESCARACTERIZAÇÃO
TRIBUNAL DO JÚRI
DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS
VEREDICTO
CASSAÇÃO |
| Data: | 27-Mar-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Júri. Qualificadora da surpresa. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Decisão cassada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0628.05.000120-3/001 - Comarca de São João Evangelista -
Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Ednaldo Wilgles Barroso de Souza - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais e Ednaldo Wilgles Barroso de Souza - Relator: Des. JUDIMAR BIBER |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4244 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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