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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4245
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.06.205004-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Criminal
Desembargador EDUARDO BRUM (Relator) |
| Palavras-Chave: | TRÁFICO DE ENTORPECENTES
MATERIALIDADE
AUTORIA
VALORAÇÃO DA PROVA
CONDENAÇÃO
CAUSA DE AUMENTO DE PENA
ASSOCIAÇÃO EVENTUAL
INAPLICABILIDADE
USO DE ENTORPECENTE
PENA ALTERNATIVA
RETROATIVIDADE DA LEI 11.343/2006 |
| Data: | 27-Mar-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade cabalmente demonstradas. Absolvição. Inadmissibilidade. Condenação mantida. Associação eventual. Nova Lei de Tóxicos. Decote. Ajuste das sanções. Penas do co-réu não-apelante. Incidência da Lei nº 11.343/2006. Necessidade de adequação. Recurso parcialmente provido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0672.06.205004-8/001 - Comarca de Sete Lagoas - Apelante: Luiz Carlos de Castro Abreu - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. EDUARDO BRUM |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4245 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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