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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4246
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Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0194.06.058536-2/001 |
Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal Desembargador WILLIAM SILVESTRINI (Relator) |
Palavras-Chave: | EXTORSÃO FLAGRANTE ESPERADO CRIME IMPOSSÍVEL NÃO-CONFIGURAÇÃO TIPICIDADE CONDENAÇÃO CRIME FORMAL GRAVE AMEAÇA VANTAGEM INDEVIDA CRIME CONSUMADO TENTATIVA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME IMPOSSIBILIDADE |
Data: | 14-Mar-2007 |
Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
Resumo: | Ementa: Extorsão. Crime impossível. Flagrante esperado. Inexistência. Constrangimento.
Configuração. Delito formal. Tentativa. Afastamento. Recurso desprovido. |
Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0194.06.058536-2/001 - Comarca de Coronel Fabriciano -
Apelante: Carlos Alberto de Assis - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. WILLIAM SILVESTRINI |
URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4246 |
ISSN: | 0447-1768 |
Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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