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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4248
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.084130-1/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS (Relator) |
| Palavras-Chave: | ROUBO QUALIFICADO
ARMA DE FOGO
GRAVE AMEAÇA
VIOLÊNCIA
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME
FURTO
IMPOSSIBILIDADE
RES FURTIVA
POSSE
CRIME CONSUMADO
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
SUBSTITUIÇÃO
REQUISITOS
ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL |
| Data: | 31-Jan-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Roubo. Violência caracterizada. Desclassificação indevida. Tentativa. Inexistência. Art. 44 do CP. Violência. Aplicação afastada. Pena-base. Fixação acima do mínimo. Possibilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.06.084130-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Wester Bitencourt Martins - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4248 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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