|
Biblioteca Digital do TJMG >
Conhecimento Jurídico >
Biblioteca >
Periódicos >
Revista Jurisprudência Mineira >
Jurisprudência >
TJMG >
Jurisprudência Criminal >
URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4249
|
| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.04.155352-8/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Carvalho, Alexandre Victor de (Relator) |
| Palavras-Chave: | ESTELIONATO
CHEQUE SEM FUNDOS
SIGILO BANCÁRIO
DIREITO À INTIMIDADE
DILIGÊNCIA
FUNDAMENTAÇÃO
REQUISITOS
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
PROVA ILÍCITA
TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA
ABSOLVIÇÃO |
| Data: | 13-Mar-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação. Estelionato. Emissão de cheque sem fundos. Quebra do sigilo bancário. Irregularidade. Ausência de fundamentação do ato que determina a diligência. Não-preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais. Ilicitude. Precedentes do STF. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Aplicabilidade. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.04.155352-8/001 - Comarca de Divinópolis - Apelante:
Marcos Antonio Alves Xavier - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4249 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
|
|
