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Título: APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.04.155352-8/001
Autores: Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal
Carvalho, Alexandre Victor de (Relator)
Palavras-Chave: ESTELIONATO
CHEQUE SEM FUNDOS
SIGILO BANCÁRIO
DIREITO À INTIMIDADE
DILIGÊNCIA
FUNDAMENTAÇÃO
REQUISITOS
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
PROVA ILÍCITA
TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA
ABSOLVIÇÃO
Data: 13-Mar-2007
Editora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo: Ementa: Apelação. Estelionato. Emissão de cheque sem fundos. Quebra do sigilo bancário. Irregularidade. Ausência de fundamentação do ato que determina a diligência. Não-preenchimento dos requisitos legais e jurisprudenciais. Ilicitude. Precedentes do STF. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Aplicabilidade.
Descrição: APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.04.155352-8/001 - Comarca de Divinópolis - Apelante: Marcos Antonio Alves Xavier - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO
URI: https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4249
ISSN: 0447-1768
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