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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4250
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0512.06.031578-9/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4ª Câmara Criminal
Desembargador WALTER PINTO DA ROCHA (Relator) |
| Palavras-Chave: | LATROCÍNIO
CONCURSO DE PESSOAS
MATERIALIDADE
AUTORIA
VALORAÇÃO DA PROVA
DOLO
HOMICÍDIO
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME
IMPOSSIBILIDADE
PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA
DESCARACTERIZAÇÃO
DIVISÃO DE TAREFAS
CO-AUTORIA
CONDENAÇÃO |
| Data: | 24-Jan-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Penal. Apelação criminal. Latrocínio. Autoria comprovada. Desclassificação para
homicídio. Impossibilidade. Participação de menor importância não configurada. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL n° 1.0512.06.031578-9/001 - Comarca de Pirapora - Apelante: Diogo Mendes da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. WALTER PINTO DA ROCHA |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4250 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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