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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4251
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| Título: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.03.088509-2/001 |
| Autores: | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
Desembargador SÉRGIO RESENDE (Relator) |
| Palavras-Chave: | APROPRIAÇÃO INDÉBITA
TIPICIDADE
CONDENAÇÃO
EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES
ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO
AUSÊNCIA
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME
IMPOSSIBILIDADE
CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
DOLO ESPECÍFICO
ABSOLVIÇÃO |
| Data: | 13-Fev-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Resumo: | Ementa: Apelação criminal. Apropriação indébita. Recurso ministerial pela condenação nos termos da denúncia, imputando-se ao réu, também, o delito previsto no art. 1°, V, da Lei 8.137/90. Impossibilidade. Ausência de dolo específico (lesar o Fisco). Recurso ministerial desprovido. |
| Descrição: | APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.03.088509-2/001 - Comarca de Juiz de Fora - Apelantes: 1º) Ministério Público do Estado de Minas Gerais, 2º) Geraldo Luiz Damaso - Apelados: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, Geraldo Luiz Damaso - Relator: Des. SÉRGIO RESENDE |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4251 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | Jurisprudência Criminal
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