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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4252
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| Título: | HABEAS CORPUS Nº 89.305-8-RJ |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 1ª Turma
Ministra CÁRMEN LÚCIA (Relatora) |
| Palavras-Chave: | HABEAS CORPUS
PENAL
PROCESSUAL PENAL
REDUÇÃO DA PENA E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NEGOU AOS RÉUS O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE
CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL
HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO |
| Data: | 16-Fev-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | HABEAS CORPUS Nº 89.305-8-RJ - Relatora: Ministra CÁRMEN LÚCIA - Pacientes: Ezequiel Júlio Gonçalves e Moisés Júlio Gonçalves. Impetrante: Noely Vargas Rodrigues. Coator: Superior Tribunal de Justiça. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4252 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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