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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4253
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| Título: | AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 587.755-1-RS |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
Ministro CELSO DE MELLO (Relator) |
| Palavras-Chave: | AGRAVO DE INSTRUMENTO
MATÉRIA CRIMINAL
REMIÇÃO DA PENA
NATUREZA JURÍDICA DA SENTENÇA QUE A CONCEDE
ATO DECISÓRIO INSTÁVEL OU CONDICIONAL
ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS POSTULADOS DO DIREITO ADQUIRIDO, DA COISA JULGADA E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA
INOCORRÊNCIA
RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO |
| Data: | 9-Fev-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 587.755-1-RS - Relator: Ministro CELSO DE MELLO - Agravante: Marcus Vinicius Nunes Mota.
Advogada: Defensoria Pública da União.
Agravado: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4253 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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