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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4255
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| Título: | RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 447.584-7-RJ |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
Ministro CEZAR PELUSO (Relator) |
| Palavras-Chave: | INDENIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL
LEI DE IMPRENSA
DANO MORAL
PUBLICAÇÃO DE NOTÍCIA INVERÍDICA, OFENSIVA À HONRA E À BOA FAMA DA VÍTIMA
ATO ILÍCITO ABSOLUTO
RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA JORNALÍSTICA
LIMITAÇÃO DA VERBA DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 52 DA LEI 5.250/67
INADMISSIBILIDADE
NORMA NÃO RECEBIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE
INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, IV, V, IX, X, XIII E XIV, E ART. 220, CAPUT, E § 1º, DA CF DE 1988
RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO |
| Data: | 16-Mar-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO EXTRAORDINÁRIO N° 447.584-7-RJ - Relator: Ministro CEZAR PELUSO - Recorrente: Jornal do Brasil S. A. Advogados: Clério Borges Martins e outros Recorrido: José Paulo Bisol. Advogados: Carlos Henrique de Carvalho Fróes e outros. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4255 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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