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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4256
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| Título: | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.447-0-MG |
| Autores: | Brasil. Supremo Tribunal Federal. 2ª Turma
Ministro EROS GRAU (Relator) |
| Palavras-Chave: | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TETO REMUNERATÓRIO
EC 41/03
VANTAGENS PESSOAIS
INCLUSÃO |
| Data: | 24-Nov-2006 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 477.447-0-MG - Relator: Ministro EROS GRAU - Agravante: Marlene Abdo Navarro. Advogados: Daniela Maria Procópio e outro. Agravado: Estado de Minas Gerais. Advogado: Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais. Agravados: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais e outro. Advogados: Sueli Barbosa de Abreu e outro. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4256 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STF
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