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URL:
https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4259
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| Título: | RECURSO ESPECIAL Nº 345.668-SP |
| Autores: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça. 4ª Turma
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator) |
| Palavras-Chave: | CIVIL E PROCESSUAL
APELAÇÃO
FUNGIBILIDADE RECURSAL
FIDEICOMISSO
CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA
INCIDÊNCIA SOBRE A LEGÍTIMA
INCOMUNICABILIDADE DE BENS ENTRE CÔNJUGES RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL ANTERIOR
CC, ART. 1.733
VONTADE DO TESTADOR
CC, ARTS. 1.733 E 1.666 |
| Data: | 26-Mar-2007 |
| Editora: | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais |
| Descrição: | RECURSO ESPECIAL Nº 345.668-SP - Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR - Recorrente: Francisco Vidal de Castro e
outros. Advogado: Maércio Tadeu J. de Abreu Sampaio e outros. Recorrente: Vera Maria Pereira de Castro - Assistente. Advogado: Maercio Tadeu Jorge de Abreu Sampaio e outros. Recorrido: Benedicto Arthur Salles Pacheco - Inventariante. Advogado: Cláudio Antônio Mesquita Pereira e outros. |
| URI: | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4259 |
| ISSN: | 0447-1768 |
| Aparece nas Coleções: | STJ
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